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0000733-62.2014.8.01.0004
Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Partes do Processo
EDSON BRAGA RODRIGUES
CPF 308.***.***-34
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
Advogados / Representantes
FRANCISCO VALADARES NETO
OAB/AC 2429•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
24/11/2025, 20:16Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
24/11/2025, 20:05Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1144798/2025
24/11/2025, 19:51Protocolizada Petição 1144798/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/11/2025
24/11/2025, 19:38Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.
29/10/2025, 08:52Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
29/10/2025, 08:52Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
29/10/2025, 08:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
19/09/2025, 12:45Documentos
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