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0702603-32.2022.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 62.678,98
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Partes do Processo
CARLOS EDUARDO GALVAO EUFRASIO
CPF 052.***.***-46
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
CNPJ 02.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
MAYARA VIANA CARVALHO
OAB/AC 3758•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/10/2025, 09:46Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 01:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Carlos Eduardo Galvão EufrásioB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - B1Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACREB0 - DECISÃO 1. Sendo intempestivo o Recurso Cível interposto pela parte Requerente às pp. 218-223, conforme certificado à p. 224, nego-lhe seguimento. 2. Certificado o trânsito em Intimação - ADV: MAYARA VIANA CARVALHO (OAB 3758/AC) - Processo 0702603-32.2022.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios -
21/10/2025, 00:00Expedida/Certificada
20/10/2025, 14:00Expedição de Certidão.
20/10/2025, 12:32Expedição de Certidão.
20/10/2025, 12:32Transitado em Julgado em 20/10/2025
20/10/2025, 10:40Outras Decisões
17/10/2025, 09:43Conclusos para decisão
13/10/2025, 13:55Expedição de Certidão.
13/10/2025, 13:52Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2025, 16:06Expedição de Certidão.
23/09/2025, 20:11Expedição de Certidão.
23/09/2025, 00:34Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025, 01:10Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Carlos Eduardo Galvão EufrásioB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - B1Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACREB0 - Pelo exposto, declaro a prescrição quinquenal das verbas rescisórias, anteriores à 16/03/2017; Não conheço do pedido em relação às verbas ou parcelas ilíquidas, no caso as verb Intimação - ADV: MAYARA VIANA CARVALHO (OAB 3758/AC) - Processo 0702603-32.2022.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios -
15/09/2025, 00:00Documentos
Interlocutória
•17/03/2022, 13:21
Interlocutória
•31/03/2022, 10:58
Ato Ordinatório
•25/05/2022, 07:50
Interlocutória
•27/07/2022, 14:53
Interlocutória
•13/12/2023, 11:06
CARIMBO
•11/09/2025, 21:54
Interlocutória
•17/10/2025, 09:43