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0701318-62.2022.8.01.0014
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 28.782,00
Orgao julgador
Vara Cível de tarauacá
Partes do Processo
JOAO GUILHERME LIMA PEREIRA
CPF 085.***.***-02
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA
OAB/AC 3793•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/01/2026, 11:48Transitado em Julgado em 30/10/2025
30/10/2025, 09:27Juntada de Certidão
30/10/2025, 09:25Expedição de Certidão.
28/07/2025, 02:12Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025, 08:31Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1João Guilherme Lima PereiraB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701318-62.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a João Guilherme Lima Pereira o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir do requerim
18/07/2025, 00:00Expedida/Certificada
17/07/2025, 14:10Expedição de Certidão.
17/07/2025, 13:45Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/07/2025, 18:50Conclusos para decisão
01/07/2025, 11:33Juntada de Petição de Petição inicial
18/06/2025, 05:27Expedição de Certidão.
17/06/2025, 00:58Expedição de Certidão.
06/06/2025, 21:19Mero expediente
09/05/2025, 11:16Conclusos para decisão
14/03/2025, 06:43Documentos
Despacho
•23/09/2022, 15:41
Despacho
•12/11/2022, 09:48
Interlocutória
•27/05/2023, 21:57
Despacho
•25/08/2023, 18:26
Interlocutória
•08/02/2024, 16:01
Ato Ordinatório
•13/06/2024, 12:42
Despacho
•17/10/2024, 20:47
Ato Ordinatório
•06/11/2024, 20:05
Ato Ordinatório
•16/01/2025, 07:43
Despacho
•09/05/2025, 11:16
CARIMBO
•07/07/2025, 18:50