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5003018-63.2025.8.01.0001
Ação Civil PúblicaPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/10/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ 04.***.***.0001-22
ESPOLIO DE IDELFONSO DE SOUZA MENEZES
Advogados / Representantes
FELIPE JOSE LEITE GUIMARAES
OAB/AC 3616•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/02/2026, 01:01Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026
22/12/2025, 08:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/11/2025, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2025, 12:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2025, 12:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 09:46Concedida a Medida Liminar
06/11/2025, 09:46Conclusos para despacho
14/10/2025, 09:54Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003018-63.2025.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 10/10/2025.
13/10/2025, 00:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2025, 16:22Distribuído por sorteio
10/10/2025, 16:22Documentos
TipoProcessoDocumento#212
•06/11/2025, 09:46