Voltar para busca
0704080-72.2025.8.01.0070
Termo CircunstanciadoExercício Ilegal de Profissão ou AtividadeContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco
Partes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 10.***.***.0001-97
Em segredo de justiça
CLARA MORO
CPF 093.***.***-33
ACRE GOVERNO DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-54
HELTON APARECIDO GARCIA GREGIANINI
CPF 932.***.***-72
Advogados / Representantes
MATHAUS SILVA NOVAIS
OAB/AC 4316•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/02/2026, 10:14Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 10:10Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:07Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2026, 14:04Publicado ato_publicado em 27/01/2026.
27/01/2026, 09:10Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0704080-72.2025.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - AUTORAFATO: B1Clara MoroB0 - No caso, consta nos autos que a última prática da contravenção penal teria ocorrido em agosto de 2022, e desde então, não tendo havido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, chega-se a período superior a três anos, o que transcorre o prazo previsto para a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sendo assim, diant
27/01/2026, 00:00Expedição de Certidão.
26/01/2026, 14:33Expedida/Certificada
26/01/2026, 12:59Extinta a punibilidade por prescrição
21/01/2026, 10:06Conclusos para julgamento
19/01/2026, 07:42Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2026, 09:32Expedição de Certidão.
06/12/2025, 01:09Expedição de Certidão.
28/11/2025, 12:54Expedição de Certidão.
25/11/2025, 13:30Mero expediente
25/11/2025, 08:39Documentos
Despacho
•17/06/2025, 11:01
Despacho
•04/07/2025, 09:48
Despacho
•25/07/2025, 10:56
Ata de Audiência (Outras)
•12/09/2025, 12:02
Despacho
•21/10/2025, 21:22
Ata de Audiência (Outras)
•25/11/2025, 08:39
CARIMBO
•21/01/2026, 10:06