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5004477-03.2025.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 37.605,73
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
THEOBALDO REBOUCAS DANTAS
CPF 216.***.***-34
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC
CNPJ 01.***.***.0001-43
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
BANCO BV S.A.
CNPJ 01.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
OLICINO DO NASCIMENTO DUARTE
OAB/AC 4617•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita
08/05/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2026, 00:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2026, 00:08Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2026, 01:03Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 23
30/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 23
29/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Theobaldo Reboucas DantasRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/AcRéu:Estado do AcreRéu: /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5004477-03.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2026, 11:19Determinada a intimação
28/04/2026, 11:19Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA
16/04/2026, 12:59Conclusos para decisão
11/03/2026, 08:13Alterado o assunto processual
11/03/2026, 08:13Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - EXCLUÍDA
11/03/2026, 08:11Alterado o assunto processual
10/03/2026, 14:51Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RBRVAFAZ01J01 para RBRJEFAZ01J01)
10/03/2026, 14:51Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•10/11/2025, 07:45
DESPACHO/DECISÃO
•09/03/2026, 11:32
DESPACHO/DECISÃO
•28/04/2026, 11:19