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5005293-82.2025.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2025
Valor da Causa
R$ 49.139,85
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
JOSE FELIX BRANDAO
CPF 754.***.***-20
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC
CNPJ 09.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
ALFREDO SEVERINO JARES DAOU
OAB/AC 3446•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/03/2026, 01:02Publicação de Ato Ordinatório - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 31
23/03/2026, 02:32Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 31
20/03/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</div> <div><p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p></div> <div></div> </header> <section><b>Autos 5005293-82.2025.8.01.0001</b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Fica a parte requerente intimada para promover o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda P&uacut
20/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
19/03/2026, 14:44Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 14:44Juntada de Petição
19/03/2026, 11:08Baixa Definitiva
27/02/2026, 09:03Transitado em Julgado
27/02/2026, 09:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/02/2026, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/02/2026, 01:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2026, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2026, 00:05Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 19
02/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 19
30/01/2026, 02:15Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•16/11/2025, 23:09
ATO ORDINATÓRIO
•03/12/2025, 11:25
SENTENÇA
•29/01/2026, 11:18
PETIÇÃO
•19/03/2026, 11:08
CÁLCULO
•19/03/2026, 11:08
ATO ORDINATÓRIO
•19/03/2026, 14:44