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0704061-13.2024.8.01.0002
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/12/2025
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Orgao julgador
Adimaura Souza da Cruz
Processos relacionados
Partes do Processo
JAIRO MORAIS SOUZA
CPF 978.***.***-53
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE
OAB/AC 4238•Representa: ATIVO
PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO
OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO
MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA
OAB/AC 2567•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 08:01Arquivado Definitivamente
15/04/2026, 08:01Transitado em Julgado em "data"
15/04/2026, 07:54Expedição de Certidão.
21/03/2026, 01:06Expedição de Certidão.
11/03/2026, 10:17Expedição de Certidão.
24/01/2026, 01:07Juntada de Outros documentos
21/01/2026, 12:01Expedição de Certidão.
14/01/2026, 10:19Ato ordinatório
14/01/2026, 08:48Ato ordinatório
14/01/2026, 08:47Expedição de Certidão.
14/01/2026, 08:37Publicado ato_publicado em 18/12/2025.
18/12/2025, 07:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
17/12/2025, 07:48Mérito
15/12/2025, 15:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
15/12/2025, 15:00Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•17/12/2025, 07:48