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0700825-27.2022.8.01.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2022
Valor da Causa
R$ 85.000,00
Orgao julgador
Vara de Execução Fiscal de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 00.***.***.0006-60
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO ACRE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
OAB/DF 1531•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE N° 1426271/CE, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, CPC, VOTAR PELO PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNI Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros -
06/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 1232/1235, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se." - Magistrado(a) - Adv Nº 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
19/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB: 1531/DF) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) Nº 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a Nº 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. - Magistrado(a) - Advs: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB: 1531/DF) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) Nº 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB: 1531/DF) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) Nº 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. - Magistrado(a) - Advs: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB: 1531/DF) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) Nº 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: AMERICANAS S.A. - Apelado: Estado do Acre - Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB: 1531/DF) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700825-27.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
12/12/2025, 00:00Realizado cálculo de custas
09/05/2024, 09:28Realizado cálculo de custas
09/05/2024, 09:27Realizado cálculo de custas
09/05/2024, 07:04Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/05/2023, 13:33Expedição de Certidão.
09/05/2023, 13:30Juntada de Decisão
09/05/2023, 13:29Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2023, 10:47Documentos
Interlocutória
•08/02/2022, 09:54
Despacho
•23/02/2022, 16:38
Interlocutória
•13/04/2022, 13:42
Despacho
•14/06/2022, 17:19
CARIMBO
•20/09/2022, 11:30
Ato Ordinatório
•05/04/2023, 08:15