0701648-98.2022.8.01.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Júnior Alberto Ribeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

RI HAPPY BRINQUEDOS SA

CNPJ 58.***.***.0001-11

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA

OAB/AC 3902•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de Parecer

23/03/2026, 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

23/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 20:25

Ato ordinatório

16/03/2026, 20:21

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 20:04

Ato ordinatório

16/03/2026, 19:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:16

Publicado ato_publicado em 21/02/2026.

21/02/2026, 07:00

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

20/02/2026, 11:13

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:18

Para Julgamento

28/01/2026, 10:34

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•18/10/2022, 13:12

TipoProcessoDocumento#22

•01/02/2024, 15:03

TipoProcessoDocumento#536

•06/03/2024, 21:16

Interlocutória

•19/12/2024, 23:48

Interlocutória

•19/12/2024, 23:49

Interlocutória

•02/12/2025, 12:01

TipoProcessoDocumento#536

•20/02/2026, 11:13