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0007719-40.2021.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2021
Valor da Causa
R$ 41.393,55
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
JACIRA FERNANDES RODRIGUES
CPF 062.***.***-49
COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA-CTMAC
CNPJ 15.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
LUCIANO DEL CASTILO SILVA
OAB/AP 1586•Representa: ATIVO
MARLON DA LUZ FARIAS
OAB/AP 320•Representa: PASSIVO
DIEGO RAMON DOS SANTOS VALES
OAB/AP 4614•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/11/2025, 12:41Determinado o arquivamento definitivo
14/11/2025, 16:06Conclusos para decisão
24/10/2025, 12:20Juntada de Informações
24/10/2025, 12:19Decorrido prazo de Juiz da Secretaria Especial de Precatórios em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:56Confirmada a comunicação eletrônica
29/09/2025, 09:07Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 09:07Expedição de Ofício.
26/09/2025, 12:03Deferido o pedido de JACIRA FERNANDES RODRIGUES - CPF: 062.499.732-49 (REQUERENTE).
08/09/2025, 13:33Processo Desarquivado
30/08/2025, 01:35Conclusos para decisão
30/08/2025, 01:35Juntada de Petição de petição
27/08/2025, 09:44Arquivado Definitivamente
31/07/2025, 08:58Determinado o arquivamento definitivo
29/07/2025, 12:44Conclusos para decisão
29/07/2025, 07:57Documentos
Certidão
•04/03/2021, 07:02
Certidão
•11/05/2021, 08:28
Certidão
•26/07/2021, 10:20
Certidão
•01/09/2021, 12:32
Certidão
•04/11/2021, 19:17
Certidão
•21/01/2022, 14:12
Certidão
•04/03/2022, 10:36
Certidão
•20/04/2022, 10:07
Outros Documentos
•09/06/2022, 12:55
Certidão
•19/08/2022, 14:24
Certidão
•06/03/2023, 08:46
Certidão
•16/06/2023, 12:40
Outros Documentos
•22/08/2023, 13:26
Ato ordinatório
•12/09/2023, 12:44
Decisão
•31/10/2023, 14:54