0006844-65.2024.8.03.0001

Apelação CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 145.920,00

Orgao julgador

Gabinete 08

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Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

NELCIANA SOARES BARREIROS

CPF 209.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

09/04/2026, 14:48

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:48

Juntada de Certidão

09/04/2026, 14:48

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de ciência

28/02/2026, 16:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 08:04

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 00:13

Juntada de Certidão

03/02/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/02/2026, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 16:27

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•17/04/2024, 10:59

TipoProcessoDocumento#64

•25/04/2024, 16:27

TipoProcessoDocumento#62

•10/07/2024, 18:23

TipoProcessoDocumento#64

•19/07/2024, 11:43

TipoProcessoDocumento#62

•23/08/2024, 09:03

TipoProcessoDocumento#64

•16/09/2024, 14:21

TipoProcessoDocumento#64

•24/09/2024, 22:21

TipoProcessoDocumento#64

•04/10/2024, 13:24

TipoProcessoDocumento#74

•24/02/2025, 11:35

TipoProcessoDocumento#63

•21/03/2025, 12:37

TipoProcessoDocumento#74

•26/06/2025, 11:22

TipoProcessoDocumento#64

•09/09/2025, 20:58

TipoProcessoDocumento#64

•11/09/2025, 12:25

TipoProcessoDocumento#246

•23/09/2025, 07:40

TipoProcessoDocumento#64

•28/10/2025, 08:11