6006762-92.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora requerendo reconsideração da decisão que determinou a extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Após minuciosa análise dos autos e das evidências documentais apresentadas posteriormente, observo a necessidade de harmonizar a decisão proferida com os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais. Diante desta necessidade, observo que a a extinção fundamentou-se corretamente no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que e