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6052324-61.2024.8.03.0001
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 16.356,27
Orgao julgador
Gabinete Recursal 03
Processos relacionados
Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
CNPJ 34.***.***.0001-44
ANDRE PEREIRA LEMOS
CPF 879.***.***-72
Advogados / Representantes
SAMYLLA MARES SANCHES
OAB/AP 3777•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/02/2026, 11:57Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
13/02/2026, 11:57Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
13/02/2026, 11:56Transitado em Julgado em 04/02/2026
13/02/2026, 11:56Juntada de Certidão
13/02/2026, 11:56Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA LEMOS em 04/02/2026 23:59.
07/02/2026, 00:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 04/02/2026 23:59.
07/02/2026, 00:01Publicado Intimação em 21/01/2026.
26/01/2026, 09:26Publicado Intimação em 21/01/2026.
26/01/2026, 09:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025
23/12/2025, 01:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025
23/12/2025, 01:25Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 15/12/2025 23:59.
21/12/2025, 00:00Recurso Extraordinário não admitido
18/12/2025, 12:19Conclusos para decisão
17/12/2025, 13:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025
21/11/2025, 01:00Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•02/10/2024, 17:15
TipoProcessoDocumento#64
•23/10/2024, 15:42
TipoProcessoDocumento#64
•12/03/2025, 10:09
TipoProcessoDocumento#62
•18/07/2025, 12:18
TipoProcessoDocumento#74
•29/09/2025, 09:58
TipoProcessoDocumento#74
•29/09/2025, 09:58
TipoProcessoDocumento#63
•07/11/2025, 10:22
TipoProcessoDocumento#63
•12/11/2025, 12:30
TipoProcessoDocumento#64
•18/12/2025, 12:19