6037537-90.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3 - Dispositivo ISTO POSTO, com base na fundamentação acima, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido consubstanciado na petição inicial, decidindo, consequentemente, o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.