6000768-53.2025.8.03.0011

Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Orgao julgador

Gabinete Recursal 02

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1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Porto Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ 34.***.***.0001-44

Autor

MARIA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO

CPF 659.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

07/01/2026, 10:32

Baixa Definitiva

07/01/2026, 10:32

Transitado em Julgado em 20/12/2025

21/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

21/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO em 12/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:51

Publicado Acórdão em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:51

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 09:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE - CNPJ: 34.925.206/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido

17/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

14/11/2025, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 12:19

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•03/06/2025, 18:20

TipoProcessoDocumento#62

•14/08/2025, 10:09

TipoProcessoDocumento#64

•08/10/2025, 08:28

TipoProcessoDocumento#74

•17/11/2025, 09:25

TipoProcessoDocumento#74

•17/11/2025, 09:25