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0015253-64.2023.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 26.988,31
Orgao julgador
1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
FABRICIO MACIEL DOS SANTOS
CPF 750.***.***-72
MUNICIPIO DE MACAPA
Advogados / Representantes
WILKER DE JESUS LIRA
OAB/AP 1711•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0015253-64.2023.8.03.0001. RECORRENTE: FABRICIO MACIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (ci
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19/08/2023, 14:12MANIFESTAÇÃO DO RÉU- JUNTADA DE CONTESTAÇÃO
17/08/2023, 08:40Citação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/06/2023 14:42:11 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
10/07/2023, 06:01Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/06/2023 14:42:11 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
30/06/2023, 14:13Em Atos do Juiz. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação (...)
26/06/2023, 14:42Faço conclusão dos autos, em razão da juntada de petição de ordem 9.
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03/06/2023, 18:16Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2023 09:10:23 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).
22/05/2023, 06:01Movimento automático
19/05/2023, 11:35Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2023 09:10:23 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA
12/05/2023, 12:00Em Atos do Juiz. Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do a (...)
08/05/2023, 09:10Tombo em 28/04/2023
28/04/2023, 11:07CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES
28/04/2023, 11:07Documentos
Nenhum documento disponivel