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6039482-15.2025.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 4.291,05
Orgao julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
DAILA ROCHELI SILVA PICANCO
CPF 014.***.***-86
ESTADO DO AMAPA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
GABINETE DO GOVERNADOR
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
WILKER DE JESUS LIRA
OAB/AP 1711•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de DAILA ROCHELI SILVA PICANCO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 19:02Confirmada a comunicação eletrônica
03/03/2026, 15:28Arquivado Definitivamente
03/03/2026, 13:10Ato ordinatório praticado
03/03/2026, 13:10Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/03/2026, 13:10Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/02/2026 23:59.
11/02/2026, 01:34Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/12/2025, 21:05Confirmada a comunicação eletrônica
08/12/2025, 00:05Conclusos para decisão
07/12/2025, 10:39Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2025, 10:39Juntada de Certidão
07/12/2025, 10:37Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
05/12/2025, 11:28Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/12/2025, 11:28Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
05/12/2025, 11:28Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2025, 22:17Documentos
Despacho
•03/07/2025, 11:53
Despacho
•03/07/2025, 11:53
Sentença
•19/08/2025, 07:24
Sentença
•19/08/2025, 07:24
Ato ordinatório
•05/09/2025, 09:59
Ato ordinatório
•05/09/2025, 09:59
Ato ordinatório
•18/09/2025, 12:15
Decisão
•20/10/2025, 22:05
Decisão
•04/12/2025, 22:17
Decisão
•09/12/2025, 21:05
Ato ordinatório
•03/03/2026, 13:10
Ato ordinatório
•03/03/2026, 13:10