6000104-56.2024.8.03.0011

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 17.697,65

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Partes do Processo

NILSON RANGEL DOS SANTOS

Autor

NILSON RANGEL DOS SANTOS

CPF 006.***.***-12

Autor

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ 34.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

OAB/AP 4897•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:58

Decorrido prazo de NILSON RANGEL DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

30/01/2026, 13:31

Publicado Intimação em 29/01/2026.

30/01/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Face ao ID 26016709, embora, de fato, o ID 17097094 tenha julgado o mérito sem custas e honorários, não é possível a expedição de ofício requisitório pelo Gerenciador de Precatórios sem que o exequente apresente, por intermédio de patrono constituído, a opção referente à tributação do IRRF do patrono, por se tratar de condição obrigatória exigida pelo referido sistema, conforme imagem anexada abaixo, sendo obrigatórios os campos grafados com asterisco vermelho. Portanto, renova-se a intimação pa

28/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

26/01/2026, 09:41

Publicado Intimação em 22/01/2026.

26/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Além do exigido no ID 24951366, devidamente atendido no ID 25594718, faz-se necessário, ainda, que o exequente informe, quanto à tributação de IRRF do patrono, se os honorários serão recebidos na condição de pessoa física ou de pessoa jurídica, esclarecendo, ademais, se é optante pelo regime do Simples Nacional. Ressalto que tais informações são imprescindíveis para a expedição do ofício requisitório.

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 10:46

Decorrido prazo de NILSON RANGEL DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:38

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 12:58

Ato ordinatório

•03/12/2025, 10:46

Decisão

•18/11/2025, 14:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 11:09

Decisão

•23/07/2025, 12:39

Sentença

•17/02/2025, 18:35

Sentença

•17/02/2025, 18:35

Despacho

•25/11/2024, 19:44

Decisão

•05/09/2024, 15:30

Decisão

•24/07/2024, 21:09

Decisão

•11/06/2024, 23:22

Decisão

•26/01/2024, 18:29