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0037044-89.2023.8.03.0001
Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
TIM S A
CNPJ 02.***.***.0001-11
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-21
CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA
Advogados / Representantes
ANDRE GOMES DE OLIVEIRA
OAB/RJ 85266•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037044-89.2023.8.03.0001. APELANTE: TIM S A/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA APELADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ/ DECISÃO O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 102, inc. III Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: TIM S A APELADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ Nos termos da Ordem d Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Secretaria da Câmara Única Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Balcão Virtual: ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0037044-89.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: APELAÇÃO CÍVEL (198) Incidência: [Exclusão - ICMS, Pagamento Indevido]
06/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REAL SUPERIOR À PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença denegatória de mandado de segurança preventivo que impugnava exigência de complementação de ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva supera a presumida, nos termos do Decreto nº 4.933/2019. Pretensão fundamenta
23/01/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0037044-89.2023.8.03.0001. APELANTE: TIM S A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A APELADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ RELATÓRIO TIM S/A, por advogado. interpôs recurso de apelação em face de sentença que denegou mandado de segurança preventivo ajuizado em face do Chefe da Coordenadori Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - APELAÇÃO CÍVEL
27/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0037044-89.2023.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 02 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIM S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A POLO PASSIVO:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 56), que ocorrerá no período de 14/11/2025 a 20/11/2025. Canais
06/11/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
22/06/2024, 11:09Certifico que faço os autos conclusos
09/06/2024, 14:39CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
09/06/2024, 14:39Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2024, às 07:27:55, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá - MCP
05/06/2024, 07:27Remessa
04/06/2024, 08:49Em Atos do Promotor.
04/06/2024, 08:49Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2024, às 14:28:14, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/04/2024, 14:28Remessa
22/04/2024, 12:57Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2024, às 12:52:23, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
22/04/2024, 12:52CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/04/2024, 12:47Documentos
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