6087481-61.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação A lide possui dois pontos centrais distintos: a regularidade do débito de recuperação de consumo por ligação clandestina e o corte abusivo do fornecimento por inadimplência, antes do prazo regulatório e sem notificação prévia. a). Recuperação de consumo Conquanto seja possível a Distribuidora de energia elétrica recuperar o consumo não medido quando identifica uma ligação clandestina (sem contrato), deve