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6000861-13.2025.8.03.0012
Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 78.454,72
Orgao julgador
Gabinete Recursal 03
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
CNPJ 00.***.***.0001-19
REGIANE ARAUJO DOS SANTOS
CPF 626.***.***-25
Advogados / Representantes
MAYARA MARREIROS FERNANDES
OAB/AP 4795•Representa: ATIVO
DAVI IVA MARTINS DA SILVA
OAB/AP 1648•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 00:00Publicado Acórdão em 22/04/2026.
22/04/2026, 01:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 01:03Juntada de Petição de petição
17/04/2026, 17:29Juntada de Certidão
17/04/2026, 13:50Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2026, 13:50Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI - CNPJ: 00.720.553/0001-19 (RECORRENTE) e provido em parte
17/04/2026, 13:50Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2026, 10:00Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/04/2026, 09:59Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 00:00Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.
31/03/2026, 01:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 01:02Juntada de Certidão
27/03/2026, 14:22Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2026, 14:22Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 14:22Documentos
TipoProcessoDocumento#74
•17/04/2026, 13:50
TipoProcessoDocumento#74
•17/04/2026, 13:50
TipoProcessoDocumento#64
•05/03/2026, 08:45
TipoProcessoDocumento#62
•19/01/2026, 13:01
TipoProcessoDocumento#64
•12/12/2025, 16:19
TipoProcessoDocumento#64
•10/11/2025, 17:06
TipoProcessoDocumento#64
•25/08/2025, 11:14