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0001654-22.2023.8.03.0013
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 69.522,22
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
Processos relacionados
Partes do Processo
EVALDO CORREA MARTINS
CPF 010.***.***-90
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
CNPJ 34.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
JONATHAN MORALES DE ANDRADE
OAB/AP 4015•Representa: ATIVO
Movimentacoes
PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
12/12/2023, 08:34Certifico que abri chamado nº 81772 para migração do processo via PJE.
29/11/2023, 14:20Evolução da Classe Processual
29/11/2023, 14:13Em razão da resposta do chamado técnico abaixo, remeto os autos a Secretaria para alterar o Rito para Sumaríssimo, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Informamos que seu chamado técnico de número 81433 teve seu atendimento encerrado pelo técnico JOSE LUIS SOARES BATISTA em 28/11/2023 00:00:00. Solução: Olá. O processo informado não atende os requisitos para migração. O tipo processo ação é Cível/Cível e a Comarca de PEDRA BRANCA DO AMAPARI só tem a competência de Juizados no PJe por enquanto. Então infelizmente não podemos atender a demanda. .
29/11/2023, 14:08Certifico que abri chamado nº 81433 para migração do processo via PJE.
21/11/2023, 15:16Em Atos do Juiz. A ação em razão da qualidade da parte constante no polo passivo e do valor dado à causa no importe de R$ 69.522,22 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos), deve seguir no Juizado Especial da Fazenda Pública, por tratar- (...)
09/11/2023, 11:24Tombo em 20/10/2023.
20/10/2023, 12:29CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) THIAGO FERRARE PINTO
20/10/2023, 12:29Distribuição CÍVEL/CÍVEL - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3277040 - Protocolado(a) em 20-10-2023 às 11:45
20/10/2023, 11:45Documentos
Nenhum documento disponivel