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6015972-67.2025.8.03.0002
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 9.886,28
Orgao julgador
Gabinete Recursal 04
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA
LOURENCO DE CASTRO PEREIRA
CPF 251.***.***-91
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2026, 16:04Conclusos para admissibilidade recursal
11/05/2026, 12:13Recebidos os autos
11/05/2026, 11:59Distribuído por sorteio
11/05/2026, 11:59Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•13/05/2026, 16:04
TipoProcessoDocumento#239
•08/04/2026, 10:30
TipoProcessoDocumento#62
•12/03/2026, 09:24