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6029227-95.2025.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 7.103,88
Orgao julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
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17/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6029227-95.2025.8.03.0001. RECORRENTE: BIANCA SAMPAIO SERRA Advogado(s): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Verifica-se que o recurso inominado foi interposto em 07/01/2026, quando já se encontrava em vigor a Lei Estadual nº 3.285/2025, a qual passou a disciplinar integralment Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
10/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/03/2026, 07:52Juntada de Petição de contrarrazões recursais
02/03/2026, 10:42Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 00:08Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2026, 10:40Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 10:40Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2026, 00:24Juntada de Petição de petição
19/01/2026, 19:19Juntada de Petição de recurso inominado
07/01/2026, 16:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
21/12/2025, 06:29Publicado Intimação em 19/12/2025.
21/12/2025, 06:29Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6029227-95.2025.8.03.0001. REQUERENTE: BIANCA SAMPAIO SERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/12/2025, 00:00Documentos
Ato ordinatório
•02/02/2026, 10:40
Ato ordinatório
•02/02/2026, 10:40
Comprovante
•07/01/2026, 16:30
Comprovante
•07/01/2026, 16:30
Comprovante
•07/01/2026, 16:29
Sentença
•16/12/2025, 00:22
Despacho
•09/10/2025, 21:46
Despacho
•09/10/2025, 21:46
Decisão
•20/05/2025, 09:25