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6001002-28.2026.8.03.0002
Procedimento do Juizado Especial CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.124,32
Orgao julgador
Juizado Especial Cível de Santana
Partes do Processo
JAENES GOMES BARBOSA
CPF 209.***.***-00
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
VICTOR LUCAS DOS SANTOS DIAS
OAB/AP 5273•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/03/2026, 12:27Transitado em Julgado em 24/02/2026
06/03/2026, 12:27Juntada de Certidão
06/03/2026, 12:27Decorrido prazo de JAENES GOMES BARBOSA em 24/02/2026 23:59.
05/03/2026, 20:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 01:31Publicado Intimação em 05/02/2026.
05/02/2026, 01:31Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001002-28.2026.8.03.0002. AUTOR: JAENES GOMES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, na qual a parte autora objetiva a restituição de valores pag
04/02/2026, 00:00Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/01/2026, 11:19Conclusos para julgamento
28/01/2026, 10:03Distribuído por sorteio
26/01/2026, 16:17Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2026, 16:17Documentos
Sentença
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