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0006734-35.2025.8.03.0000
PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Partes do Processo
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS
CPF 437.***.***-00
ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA
OAB/AP 1648•Representa: ATIVO
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo
25/02/2026, 08:53Decurso de Prazo
24/02/2026, 09:31Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 12/02/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000030/2026 em 19/02/2026.
19/02/2026, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006734-35.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ser portadora de fibromialgia, devendo ser consi
19/02/2026, 00:00Intimação (Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS na data: 12/02/2026 12:19:02 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
18/02/2026, 14:35Registrado pelo DJE Nº 000030/2026
13/02/2026, 20:12Notificação (Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS na data: 12/02/2026 12:19:02 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
13/02/2026, 11:17DECISÃO (12/02/2026) - Enviado para a resenha gerada em 13/02/2026
13/02/2026, 11:17Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ser portadora de fibromialgia, devendo ser considerada pessoa com deficiência.Regul (...)
12/02/2026, 12:19Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições juntadas às ordens ns. 12/16.
12/02/2026, 10:40CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
12/02/2026, 10:40manifestação - fibromialgia
11/02/2026, 18:47Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/02/2026 11:39:12 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
11/02/2026, 08:29Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/02/2026 11:39:12 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
10/02/2026, 11:39Certifico que, em cumprimento ao disposto no item n. 3 da Portaria nº 002/2025-SEC.PRECATÓRIO, intimo o ente devedor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de superpreferência juntado à ordem n. 12, nos termos do art. 9º, § 3º, da resolução n. 303/2019 – CNJ.
10/02/2026, 11:39Documentos
Nenhum documento disponivel