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6000540-77.2026.8.03.0000
Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete 04
Partes do Processo
MATHEUS ANDRE DE JESUS LEONCIO
CPF 078.***.***-55
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSAO A FRAUDE ELETRONICA - DRFE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
Advogados / Representantes
ERIK ALVES SILVA
OAB/MT 30987•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
05/05/2026, 13:49Juntada de Certidão
05/05/2026, 12:29Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/05/2026, 12:53Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2026, 11:42Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2026, 10:13Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 12:42Conclusos para despacho
15/04/2026, 14:50Juntada de Certidão
15/04/2026, 11:06Juntada de Petição de petição
15/04/2026, 10:51Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 10:41Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2026, 12:47Proferido despacho de mero expediente
07/04/2026, 13:05Conclusos para despacho
31/03/2026, 13:54Juntada de Certidão
31/03/2026, 13:14Juntada de Petição de apelação
03/03/2026, 16:11Documentos
TipoProcessoDocumento#63
•16/04/2026, 12:42
TipoProcessoDocumento#63
•07/04/2026, 13:05
TipoProcessoDocumento#63
•10/02/2026, 16:45