6013863-49.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de suposta prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), atribuído, em tese, a Thiago Gomes Pereira em desfavor de Rosinaldo de Oliveira Barbosa. O Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de titular da ação penal pública, manifestou-se pelo arquivamento dos autos, ao fundamento de inexistência de justa causa para o oferecimento de denúncia, diante da atipicidade material da conduta narrada, por ausê