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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO 1. Tutela de Urgência O Código de Defesa do Consumidor elegeu como alicerce de todo o sistema de proteção consumerista os direitos básicos do consumidor. E é direito básico do consumidor (art. 6º, X, do CDC) “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. Neste contexto, embora seja possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência, com suporte no art. 6º, §3º, III, da Lei Federal nº 8.987/95, o corte configura uma medida coercitiva extrema, a s