6002520-75.2025.8.03.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de Callins Oliveira dos Anjos, na qual se apura a suposta prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, consistentes, em síntese, na nomeação de parentes para cargos públicos no âmbito da administração municipal de Ferreira Gomes/AP. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação arguindo, dentre outras matérias, a ocorrência de prescri