6093463-56.2025.8.03.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/11/2025

Valor da Causa

R$ 80.697,20

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

PAULA CRISTIANE REGO DOS SANTOS

CPF 775.***.***-15

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

FRANCINNE DE LIMA GOMES

OAB/AP 3745•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE REGO DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6093463-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: PAULA CRISTIANE REGO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 11:06

Julgado procedente o pedido

16/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2025, 12:23

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (REQUERIDO)

27/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/11/2025, 20:22

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 17:42

Despacho

•27/11/2025, 11:11