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6002680-03.2025.8.03.0006
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 18.391,94
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
Partes do Processo
EUDY DO NASCIMENTO SANTOS
CPF 624.***.***-04
MUNICIPIO DE CUTIAS
CNPJ 34.***.***.0001-36
Advogados / Representantes
JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA
OAB/AP 2917•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
08/05/2026, 01:18Publicado Intimação em 08/05/2026.
08/05/2026, 01:18Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002680-03.2025.8.03.0006. REQUERENTE: EUDY DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação propo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/05/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2026, 08:52Julgado procedente o pedido
27/04/2026, 20:54Conclusos para julgamento
27/03/2026, 12:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 19/02/2026 23:59.
04/03/2026, 19:54Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 16:43Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 00:34Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2026, 09:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 26/11/2025 23:59.
30/11/2025, 00:48Processo Desarquivado
16/10/2025, 16:47Arquivado Definitivamente
16/10/2025, 16:47Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2025, 01:41Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2025, 12:11Documentos
Sentença
•27/04/2026, 20:54
Decisão
•22/09/2025, 11:28