6010874-70.2026.8.03.0001

Ação Civil PúblicaPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

HYAGO GUILHERME MOREIRA COSTA

OAB/AP 6353•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:28

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6010874-70.2026.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MUNICIPIO DE MACAPA, ELYCLAY BARBOSA LEAL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em face do MUNICÍP

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição de habilitação

29/04/2026, 10:53

Homologada a Transação

28/04/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 11:49

Expedição de Termo de Audiência.

28/04/2026, 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 09:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.

28/04/2026, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2026, 20:15

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

26/04/2026, 20:15

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 12:49

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 18:12

Termo de Audiência

•28/04/2026, 11:49

Decisão

•23/02/2026, 10:33