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6002859-34.2025.8.03.0006
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 14.203,63
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
Partes do Processo
AVANERICO BRITO DOS SANTOS
CPF 612.***.***-15
NERICO
MUNICIPIO DE CUTIAS
CNPJ 34.***.***.0001-36
Advogados / Representantes
JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA
OAB/AP 2917•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 02:23Publicado Intimação em 12/05/2026.
12/05/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002859-34.2025.8.03.0006. REQUERENTE: AVANERICO BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida não apresentou contestação, mesmo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/05/2026, 00:00Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2026, 19:33Conclusos para decisão
06/04/2026, 10:50Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 29/01/2026 23:59.
05/02/2026, 11:56Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2025, 00:12Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2025, 11:15Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2025, 20:16Processo Desarquivado
09/10/2025, 19:49Conclusos para decisão
09/10/2025, 19:49Arquivado Definitivamente
09/10/2025, 19:49Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/10/2025, 19:48Distribuído por sorteio
03/10/2025, 17:55Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2025, 17:55Documentos
Decisão
•29/04/2026, 19:33
Decisão
•09/10/2025, 20:16