6002222-67.2026.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002222-67.2026.8.03.0000. REQUERENTE: ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: POSTO MARABAIXO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Trata-se de pedido do ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I, do CPC, para de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 6005480