Voltar para busca
0024156-93.2020.8.03.0001
Cumprimento de sentençaRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2020
Valor da Causa
R$ 215.000,00
Orgao julgador
5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
VERA LUCIA SILVA BASTOS
CPF 670.***.***-20
ESTADO DO AMAPA
AMAPA PREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-85
VERA LUCIA SILVA BASTOS
CPF 670.***.***-20
Advogados / Representantes
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: ATIVO
CAROLINA DE ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: PASSIVO
GUSTAVO MACIEL SANTOS
OAB/AP 5344•Representa: PASSIVO
CAROLINA DE ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024156-93.2020.8.03.0001. REQUERENTE: VERA LUCIA SILVA BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, AMAPA PREVIDENCIA, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão de ID 17826407. Existe divergência entre os valores apontados no cumprimento de sentença (ID 14774086) e na planilha de cálculo (ID 14774087). Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer a divergência e, se o caso, apresentar planilha de cálculo retificada. Em seguida, abrir prazo para o INSS se manifestar. Macapá/AP, 16 de junho de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024156-93.2020.8.03.0001. REQUERENTE: VERA LUCIA SILVA BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, AMAPA PREVIDENCIA, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Dispositivo da sentença (MO 51 e 97): a) declarar o direito à isenção do imposto de renda com a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde julho de 2015; b) declarar o direito à isenção parcial da contribuição previdenciária para que passe a incidir sobre a parcela dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a restituição dos valores recolhidos a maior indevidamente desde julho de 2015. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Amapá não foi provido (MO 125). O acórdão transitou em julgado em 05/07/2023 (MO 180). A parte autora apresentou petição informando o descumprimento da decisão (MO 182) Instaurou a fase cumprimento de sentença apresentando os seguintes valores: Diferença de IRPF: R$ 309.055,00 Contribuição Previdenciária (Até 2019): R$ 48.953,25 Desconto/Abatimento (Restituição IR): - R$ 98.573,67 SUBTOTAL: R$ 259.434,58 - Honorários Sucumbenciais (12%): R$ 35.364,06 TOTAL: R$ 294.798,64 Passo a decidir. Da obrigação de fazer O Tribunal de Justiça do Amapá foi intimado por meio de ofício a cumprir a obrigação de fazer. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para informar se houve o cumprimento da ordem, bastando conferir em seu contracheque se houve a alteração determinada por este juízo. Da obrigação de pagar. Observo que não houve a intimação da Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, intimar a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
07/02/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
19/06/2024, 07:04Certifico que faço os autos conclusos para decisão.
12/06/2024, 11:59CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
12/06/2024, 11:59PETIÇÃO
10/06/2024, 10:25Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/06/2024 12:13:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CAROLINA DE ALMEIDA
07/06/2024, 08:50Em Atos do Juiz. Trata-se de cumprimento de sentença (MO 189). A AMPREV informou que não é possível cumprir a liminar porque a autora recebe seus proventos de aposentadoria diretamente do Tribunal de Justiça do Amapá (MO 206). Em seguida, este juízo expediu ofício (...)
03/06/2024, 12:13Certifico que faço os autos conclusos para decisão.
19/04/2024, 11:38CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
19/04/2024, 11:38Informando Descumprimento de Liminar
11/04/2024, 17:43Certifico que o ofício Nº: 4532781, SOLICITAÇÃO GERAL para - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ( Desembargador ADÃO CARVALHO ) - emitido(a) em 05/03/2024 foi encaminhado via Pje Adm - Protocolo nº 27031/2024.
12/03/2024, 14:17Nº: 4532781, SOLICITAÇÃO GERAL para - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ( Desembargador ADÃO CARVALHO ) - emitido(a) em 05/03/2024
05/03/2024, 12:36Em Atos do Juiz. Oficiar ao TJAP, encaminhando cópia da sentença, para ciência, como requerido pela autora e informado pela requerida.
22/02/2024, 18:13Certifico que faço a rotina apenas para finalizar juntadas, tendo em vista que o processo aguarda decisão.
21/02/2024, 07:21Documentos
PROCURAÇÃO
•06/09/2023, 17:44