0008843-55.2021.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008843-55.2021.8.03.0002. Autora: ELVIS PITER CASTRO SANTOS Advogado(a): EWERTON DAMIÃO DOS SANTOS - 4690AP Parte Ré: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA Sentença: A falta de citação do réu, e o não fornecimento do endereço pela parte autora, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016).DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, Nº do Parte indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Intimem-se mediante publicação no DJE.