6017817-74.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6017817-74.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ADILIO APARECIDO PINTO REQUERIDO: KADYLA REJANE MOY MONTELLO SENTENÇA ADILIO APARECIDO PINTO ajuizou execução de sentença arbitral em face de KADYLA REJANE MOY MONTELLO. Determinou-se a expedição de carta precatória para citação da executada, a qual restou infrutífera. Intimado para comprovar a existência do compromisso arbitral e para promover a regularização processual, o exequente permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. A execução de sentença arbitral somente se legitima mediante a apresentação do compromisso arbitral que lhe confere validade No caso, o exequente não comprovou a existência de tal instrumento. Além disso, não foi promovida a citação válida da parte executada, o que compromete a formação válida da relação processual. A ausência de comprovação do compromisso arbitral, somada à não realização de citação válida, revela inexistência de pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular da execução. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos processuais. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 19 de agosto de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá