6046342-32.2025.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2025

Valor da Causa

R$ 18.706,04

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

CHARLES SILVESTRE REIS VOGADO

CPF 460.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

NELLYS NELSON OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/AP 6006•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de ciência

27/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de CHARLES SILVESTRE REIS VOGADO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:38

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6046342-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CHARLES SILVESTRE REIS VOGADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Suspensão por impossibilidade de execução Comprovada a indisponibilidade temporária do sistema interno responsável pelo armazenamento e gerenciamento das fichas financeiras do período de cobrança, situação que tem se repetido em casos semelhantes, necessária a suspensão do processo. Para retomada do andamento processual antes do decurso do prazo deve a parte autora providenciar a juntada das fichas financeiras e retificar a planilha, o que pode ser realizado através de tratativas diretas com o setor administrativo responsável da Prefeitura. Decisão e providências Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 6 meses. Aguarde o fim do prazo ou juntada das fichas financeiras pelas partes. Macapá/AP, 3 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2026, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2026, 07:59

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 20:11

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6046342-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CHARLES SILVESTRE REIS VOGADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Ao contrário do que foi aduzido pela parte autora, a relação nominal apresentada pela MACAPAPREV abrange a totalidade dos descontos efetuados no período, e não apenas aqueles declarados indevidos, como já bem elucidado na decisão anterior. Registre-se, por oportuno, que este Juízo foi levado a erro pelos próprios exequentes, que fizeram parecer crer que a relação nominal de descontos juntada nos autos da demanda principal dizia respeito exclusivamente aos descontos indevidos reconhecidos na sentença coletiva. Contudo, verificou-se posteriormente que tal documento — produzido e apresentado pela MACAPAPREV — contempla todos os descontos previdenciários do período, e não apenas os descontos considerados ilegais, de sorte que sem a prévia discriminação das verbas percebidas e dos descontos efetivamente realizados nas fichas financeiras do servidor não é possível a liquidação do julgado. Justamente por isso, mostra-se indispensável o cotejo entre essas fichas e a relação global de descontos, sob pena de se incluir na execução valores não abrangidos pelo título executivo. Por tais razões, ainda remanesce a necessidade de juntada de todas as fichas financeiras correspondentes ao período de cobrança, a fim de viabilizar a segregação entre o que é parcela remuneratória e permanente e o que é parcela indenizatória e transitória. Além disso, também é necessário que a planilha demonstrativa do crédito indique precisamente qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente, de forma a apurar a diferença entre o valor total descontado e o que deveria ter sido descontado sem incidir sobre as verbas indenizatórias e transitórias. Isso só é possível mediante a análise das informações constantes das referidas fichas financeiras. É esta diferença que a parte autora faz jus à restituição, e não a integralidade dos descontos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, concedo à parte autora o prazo adicional de 15 dias para cumprimento integral da decisão anterior, juntando aos autos as fichas financeiras faltantes e retificando a planilha para indicar (i) o valor total dos descontos efetuados, (ii) o valor que deveria ter sido descontado, indicando qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente e (iii) a diferença a ser restituída. Destaco que eventual pedido de indisponibilidade de acesso às fichas financeiras deve ser demonstrado aos autos. Intime-se. Macapá/AP, 13 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/02/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 12:33

Conclusos para decisão

05/02/2026, 08:09

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 07:59

Decisão

•13/02/2026, 12:33

Decisão

•29/10/2025, 13:30

Decisão

•19/08/2025, 11:31

Decisão

•04/08/2025, 08:32

Despacho

•04/08/2025, 07:56

Título de Crédito

•19/07/2025, 19:51

Outros Documentos

•19/07/2025, 19:51

Outros Documentos

•19/07/2025, 19:51

Outros Documentos

•19/07/2025, 19:51

Outros Documentos

•19/07/2025, 19:51