6063299-45.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6063299-45.2024.8.03.0001. AUTOR: IRAN COSTA DE SOUSA, LUIZ ROBERTO DA COSTA ALVES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Evolua-se a classe processual. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido formulado pela parte autora noticiando que, embora a parte ré tenha juntado boletos em cumprimento à sentença, o fez de forma inadequada, uma vez que os documentos apresentados em 22/01/2026 possuem vencimento já no dia seguinte (23/01/2026), circunstância que inviabiliza o pagamento em tempo hábil. A parte autora requer, assim, a determinação para que a executada apresente novos boletos com vencimento em prazo mais razoável, sustentando a necessidade de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto à impossibilidade material de pagamento, considerando que os boletos foram juntados no dia 22/01/2026, com vencimento em 23/01/2026, conforme se extrai dos documentos acostados sob o ID 25966712, o que efetivamente compromete o cumprimento regular da obrigação imposta em sentença Todavia, não se mostra razoável a fixação de prazo de 60 (sessenta) dias, uma vez que, no âmbito das relações de consumo e da própria sistemática do Juizado Especial Cível, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento revela-se suficiente, proporcional e compatível com a prática ordinária, atendendo ao equilíbrio entre as partes e à efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se que a sentença exequenda determinou a emissão de novos boletos, sem, contudo, autorizar a fixação de vencimentos exíguos a ponto de inviabilizar o adimplemento, devendo a obrigação ser cumprida de forma útil, eficaz e razoável Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial do pedido, apenas para ajustar a forma de cumprimento da obrigação. Ante o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte autora. b) INTIME-SE a parte executada para que apresente novamente os boletos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar vencimento em prazo que possibilite à parte autora o pagamento em até 30 (trinta) dias, contados da efetiva juntada dos boletos aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá