6069385-95.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARILENI DO COUTO DIAS, MAYARA DIAS HENRIQUES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6069385-95.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Trata-se de pedido de reconsideração em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Decido. A parte autora sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 1.417 ao caso concreto, defendendo a aplicação do distinguish. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme se extrai dos documentos anexados à inicial, o voo contratado pelo autor foi cancelado, o que demonstra que a controvérsia instaurada se amolda ao objeto do Tema nº 1.417 do STF, que versa justamente sobre a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil no transporte aéreo, à luz do art. 178 da Constituição Federal, quando ocorrer alteração, atraso ou cancelamento do voo em razão de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 1.560.244/RJ, reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão controvertida, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, providência de observância obrigatória. A aferição definitiva acerca da natureza do motivo do descumprimento do contrato (fortuito interno ou externo), bem como eventual aplicação do distinguish, demanda análise de mérito e do conjunto probatório, o que se mostra incompatível com o atual estágio processual, diante da ordem de sobrestamento emanada da Suprema Corte. Diante do exposto, nego provimento ao pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento final do Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível