6016387-53.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016387-53.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIANA BORGES MACIEL REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos, etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil na qual foi proferida sentença de procedência, determinando a retificação do prenome e do gênero da parte autora, bem como a averbação do CPF no respectivo registro de nascimento. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 21/11/2025, conforme certidão de ID 25914942. Consta, ainda, que o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Macapá informou o cumprimento da determinação judicial, com alteração do prenome e do gênero no registro lavrado no Livro 479-A, fl. 170, Termo 238.022. Também foram encaminhados os ofícios à Receita Federal, TRE, POLITEC e Polícia Federal, bem como certificado o atendimento do chamado destinado à correção do cadastro da parte autora perante a SGPE. Quanto ao requerimento da Defensoria Pública de intimação pessoal da parte assistida, verifico que já consta certidão de intimação presencial da parte autora, além de já certificado o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual a providência encontra-se prejudicada. Pelo exposto, reconheço cumpridas as providências determinadas na sentença e declaro prejudicado o pedido de nova intimação pessoal formulado pela Defensoria Pública. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá