6045518-10.2024.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANA CINTRA PINTO DE LIMA

CPF 572.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ANA CINTRA PINTO DE LIMA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:29

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 13:22

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

01/12/2025, 15:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/12/2025, 15:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

01/12/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:03

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CINTRA PINTO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 25 de novembro de 2025. RUBENS PEREIRA TAVARES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6045518-10.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6045518-10.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ANA CINTRA PINTO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista a certidão da contadoria, no sentido de que os cálculos apresentados pela parte autora estão em conformidade com o julgado, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 16901413. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Intimar a parte exequente para fornecer seus dados bancários no prazo de cinco dias, caso não constem nos autos, uma vez que são informações obrigatórias para expedição do competente ofício requisitório. 2) Com a juntada da informação mencionada no item anterior, EXPEDIR PRECATÓRIO no valor de R$106.645,31. 3) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. 04 Macapá/AP, 6 de novembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 18:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/11/2025, 23:45

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:32

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 12:20

Decisão

•14/11/2025, 14:16

Decisão

•06/11/2025, 23:45

Decisão

•06/11/2025, 23:45

Decisão

•22/09/2025, 16:56

Ato ordinatório

•31/07/2025, 10:24

Decisão

•14/07/2025, 13:00

Decisão

•11/06/2025, 17:40

Decisão

•21/05/2025, 17:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 21:13

Ato ordinatório

•29/01/2025, 09:38

Ato ordinatório

•19/12/2024, 16:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2024, 22:48

Sentença

•19/11/2024, 08:15

Sentença

•19/11/2024, 08:15