0005709-88.2019.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005709-88.2019.8.03.0002. REQUERENTE: I G PEREIRA & CIA LTDA REQUERIDO: BLANDA LETICIA DO CARMO SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a providência de prosseguimento do feito e pesquisa Sisbajud solicitada pois entendo que não encontra escopo neste juízo por manifesta incompatibilidade com os princípios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº9.099/95. Ademais, o processo já foi arquivado por duas vezes após a homologação de acordo e abandono da causa, o que encerra-se de forma definitiva a marcha processual, não sendo possível “ressuscitar” o feito ou fazê-lo prosseguir em fase já superada. Ressalte-se, ainda, que a execução tramita desde 27/6/2019 e até a presente data sem êxito efetivo na localização de bens do devedor para a quitação da dívida. A pesquisa Sisbajud em que pese ter revelado valores parciais, não supriram com quitação da dívida e neste Juízo a falta de bens leva à extinção da referida execução, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo. Persiste, portanto, a ausência de pressuposto para o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido Fica, desde já, autorizada a devolução do título executivo à parte credora. Ressalto que a presente extinção não impede que a parte credora reajuíze a ação, dentro do respectivo prazo prescricional, caso localize bens passíveis de penhora ou comprove a mudança patrimonial da parte devedora. Arquive-se. Cumpra-se Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana