6015763-04.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6015763-04.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SUELI MACIEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 6003615-61.2025.8.03.0000). Conforme documentos juntados nos IDs 25896396 a 25896400, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por decisão monocrática terminativa, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a fixação de honorários sucumbenciais, aplicando-se ao caso a Súmula 345 e o Tema 973, ambos do STJ. Em cumprimento à determinação da instância superior, fixo a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados da verba honorária e requerer a expedição da respectiva RPV. Apresentada a conta, INTIME-SE o Estado do Amapá para, querendo, manifestar-se especificamente sobre os valores no prazo legal. Macapá/AP, 23 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá