6068758-91.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6068758-91.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ADAMILTON CORREIA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAMILTON CORREIA MENDES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo ajuizado por ADAMILTON CORREIA MENDES em face do ESTADO DO AMAPÁ. Intimada para juntar novamente a planilha em PDF, contemplando em seu corpo o link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou.gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo., a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora a parte autora tenha sido oportunizada a juntar aos autos a planilha em PDF, contemplando em seu corpo o link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou.gsheet), sem o que o próprio desenvolvimento da execução fica prejudicada, o prazo concedido pelo juízo decorreu sem que a parte autora providenciasse a correção do vício. Com efeito, os documentos faltantes são indispensáveis para o ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo que sua ausência implica na extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Desse modo, não tendo a parte autora providenciado a juntada, não resta alternativa, senão a extinção do cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação para extinguir o processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas. Sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual. Após decurso de prazo para recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Intime-se. Macapá/AP, 7 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá