6027896-78.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027896-78.2025.8.03.0001. AUTOR: MARCIA CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido formulado pela autora para reconsideração da sentença que extinguiu o processo em razão de sua ausência à audiência de instrução e julgamento realizada em 21/10/2025. A parte autora alega justo motivo para sua ausência, consistente na participação em evento oficial da instituição em que trabalha, além de falha técnica que teria impedido a presença de sua advogada. Todavia, cumpre esclarecer que o pedido apresentado possui natureza de reconsideração da sentença extintiva, modalidade inexistente no ordenamento jurídico, uma vez que a reforma ou anulação de sentença é ato complexo que somente pode ser alcançado mediante a interposição do Recurso Inominado, previsto na Lei nº 9.099/95. Assim, a via adequada para a parte autora é o recurso competente, no prazo legal, para que haja análise colegiada da matéria. No mérito, ainda que se reconheça a relevância dos motivos apresentados, o comparecimento às audiências é imprescindível para o regular andamento do processo, sobretudo nos Juizados Especiais, cuja legislação específica impõe rigor quanto à assiduidade das partes. A ausência injustificada do autor à audiência, sem comunicação prévia ou solicitação de redesignação, implica a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID 24233501, mantenho a sentença de extinção do feito e esclareço que caberá a requerente interpor recurso inominado, caso queira insurgir-se contra a decisão, observando o prazo legal. Intime-se. Sem manifestação no prazo recursal, arquive-se. 03 Macapá/AP, 23 de outubro de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá