6069082-81.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069082-81.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, ANA KATIA NERI TOLOSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Mantenho a decisão ID 24856849 em seus próprios termos e fundamentos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial (ID 22781922), determino: 1) Expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor da parte autora, no importe de R$67.114,22 cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela. 1.1) Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.2) Por ocasião do pagamento, deverá ser realizado o destaque dos honorários contratuais no importe de 21,5%% em favor do patrocínio do credor, encaminhando-se cópia do contrato de serviços advocatícios (ID 25234343). 2) Após, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) intime-se o credor para requerer o que entender pertinente. Prazo de 15 dias. Macapá/AP, 5 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá