6001914-41.2025.8.03.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001914-41.2025.8.03.0008. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOABIS MERENCIO DA SILVA SENTENÇA A parte autora, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, requereu a desistência da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, antes da citação válida do réu Joabis Merencio da Silva, conforme petição juntada aos autos (ID 23529891). A relação processual ainda não se formou, pois não houve a citação do demandado, como demonstra a certidão do Oficial de Justiça informando que o réu não foi localizado no endereço indicado (ID 22972608). Assim, a desistência independe de anuência da parte contrária, nos termos do artigo 485, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. Diante disso, não há impedimento para a homologação da desistência. Passo ao dispositivo. Fundamento e decido. Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a baixa de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo objeto da demanda junto ao DETRAN, devendo ser expedida ordem pelo sistema RENAJUD ou ofício, conforme requerido. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Laranjal do Jari/AP, 21 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)